Carnaval 2012: Informações sobre sonorização no centro tombado de Ouro Preto
Conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura Municipal de Ouro Preto e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, embasado pelo Inquérito Civil Público nº 0461.11.000168-6, não será permitida a colocação de qualquer aparelhagem sonora na parte externa dos estabelecimentos e imóveis, visando minimizar os impactos ao núcleo histórico tombado e ao entorno dos bens culturais protegidos.
Ainda, no interior dos imóveis, será possível a colocação de som ambiente, desde que dentro dos parâmetros de decibéis previstos pelo referido documento e pela Resolução nº 001 de março de 2011, referente ao Controle da Poluição Sonora no Município.
Ressalta-se que, tal determinação deverá ser seguida durante as festividades do Carnaval. Excetuam-se de tal determinação, o material e som oficial do carnaval, promovidos e autorizados pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto.
Os comerciantes e moradores que desrespeitarem tal orientação estarão sujeitos às sanções do Departamento de Fiscalização Urbana, dentre elas Notificação, Multa, apreensão dos equipamentos sonoros e ajuizamento de ação judicial.
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